O deputado federal Juscelino Filho (União/MA), presidente da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais, destacou a aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA). A votação ocorreu nesta terça-feira (10), na Câmara dos Deputados, garantindo que a proposta seja analisada diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Casa.

“O REDATA é uma política pública de extrema importância para o futuro do país, que vai impulsionar nossa infraestrutura digital, atrair investimentos estratégicos e fortalecer a soberania nacional de dados. Implantar e expandir datacenters é essencial para a transformação digital e tecnológica que estamos promovendo no país. Agora, por meio Frente Parlamentar, vamos trabalhar para que o PL 278/26 seja aprovado rapidamente e com um texto em prol desses objetivos”, afirmou Juscelino Filho.

O parlamentar também frisou a decisão de tratar do assunto em projeto específico. “Há alguns dias, levamos aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, a importância de votarmos o tema separado do PL que trata de Inteligência Artificial. E foi esse entendimento que resultou na apresentação do PL do REDATA pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães, com o mesmo texto da Medida Provisória 1318/2025, que perde sua vigência em 25 de fevereiro”, disse.

Os incentivos previstos no texto garantem isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI na aquisição de equipamentos, importados ou produzidos no Brasil, destinados à implantação, ampliação e manutenção de datacenters. Equipamentos sem produção nacional similar ficam isentos também de imposto de importação. Em contrapartida, as empresas terão de aportar 2% do valor dos produtos adquiridos em investimentos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. E, ainda, terão que disponibilizar para o mercado nacional no mínimo 10% da capacidade de processamento, armazenagem e tratamento de dados.

Para o presidente da Associação Brasileira de Data Center (ABDC), Renan Lima Alves, a aprovação do regime de urgência sinaliza prioridade política ao tema. “Ao avançar com o regime de urgência, a Câmara envia uma sinalização clara ao mercado e aos investidores de que reconhece a importância estratégica da infraestrutura digital para o desenvolvimento econômico, tecnológico e regional do país, reforçando o papel do Brasil na disputa global por investimentos em data centers”, explicou.

“Vamos oferecer ao investidor a previsibilidade necessária para transformar o Brasil no motor da economia digital limpa e soberana. Com as medidas, além de atrair recursos, vamos ampliar a nossa competitividade no cenário global e contribuir diretamente para a geração de empregos e fortalecer o ecossistema tecnológico nacional”, finalizou o deputado federal Juscelino Filho.

A desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim, da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), determinou nesta terça-feira, 10, a prisão preventiva de oito vereadores de Turilândia investigados na Operação Tântalo II, que apura um esquema de desvio de mais de R$ 50 milhões no município.

Tiveram a prisão decretada Gilmar Carlos Gomes Araújo, Mizael Brito Soares, José Ribamar Sampaio, Nadianne Judith Vieira Reis, Sávio Araújo e Araújo, Josias Fróes, Carla Regina Pereira Chagas e Inailce Nogueira Lopes. Na mesma decisão, a magistrada manteve em prisão domiciliar os vereadores Daniel Barbosa Silva e José Luís Araújo Diniz, presidente da Câmara Municipal, que chegou a exercer interinamente o comando do Executivo mesmo na condição de investigado. Segundo a juíza, não há indícios suficientes de descumprimento das medidas cautelares por parte dos dois parlamentares, razão pela qual foi aplicado o princípio da individualização das condutas.

O Ministério Público argumentou que a manutenção da prisão domiciliar dos envolvidos, representava um risco à instrução criminal, com indícios de tentativas de destruição de provas e monitoramento de equipes de investigação.

Intervenção

Diante do colapso administrativo, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decretou intervenção estadual no município por um período inicial de 180 dias.

Nesta semana, o governador Carlos Brandão indicou o defensor público Thiago Josino para assumir o cargo de interventor. A missão do técnico será auditar as contas municipais, restabelecer serviços básicos na saúde e assistência social — setores mais afetados pelo desvio de verbas — e apresentar um diagnóstico da gestão no prazo de 90 dias.

Enquanto o interventor assume a gestão administrativa, a Câmara Municipal segue sob vigilância judicial. Os vereadores que não tiveram a preventiva decretada permanecem sob medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica.