A pedido do Ministério Público, a Justiça Eleitoral julgou procedente a Representação Especial por Captação Ilícita de Sufrágio e determinou a cassação do diploma de José Raimundo Amaral de Barros, conhecido como Raimundinho do Cidinho, eleito vereador do município de Cantanhede nas eleições de 2024.

Com a decisão, fundamentada no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97 que reconheceu a prática de compra de votos durante o pleito, Raimundinho do Cidinho terá os votos anulados e a Secretaria Judicial deverá realizar o recálculo do quociente eleitoral e partidário, após o trânsito em julgado da sentença.

A Câmara Municipal de Cantanhede será comunicada para tomar as providências cabíveis quanto à substituição da vaga. Além da cassação, José Raimundo Amaral de Barros foi condenado ao pagamento de multa no valor de 25 mil UFIR, a ser convertida em moeda corrente na data do pagamento.

Outro representado no processo, Renildo Ferreira Rocha, também chamado de Ronaldo Colibri, foi condenado ao pagamento de multa no valor de 20 mil UFIR, que também será convertida em reais na data do pagamento.

A Justiça declarou, ainda, a inelegibilidade de ambos os representados, pelo período de oito anos, contados a partir das eleições de 2024. A penalidade tem como base a Lei Complementar nº 64/90, que trata da inelegibilidade por prática de abuso do poder político ou econômico.

O promotor de justiça Marcio Antônio Alves de Oliveira destacou que foi a primeira eleição com Ministério Público Eleitoral após a instalação da zona eleitoral na comarca. A investigação desse caso levou 16 dias, e o MP Eleitoral acompanhou inclusive a prisão em flagrante do então candidato, que ainda poderá responder a Ação Penal.

A Prefeitura Municipal de Capinzal do Norte deu um passo importante para aprimorar a Gestão Pública, promovendo um CURSO DE CAPACITAÇÃO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS entre os dias 21 e 23 de julho de 2025. Ministrado pelo Professor LINCON NOLETO, especialista na área, o curso teve como objetivo principal preparar os Servidores Municipais para a atuarem com segurança e eficiência no complexo mundo das Licitações e Contratos, especialmente diante da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 14.133/2021.

O impacto do curso vai além do Conhecimento Técnico. Ao capacitar seus servidores, a Prefeitura de Capinzal do Norte, demonstra seu compromisso com a ética, a transparência e a responsabilidade na Gestão dos Recursos Públicos, resultando em serviços de melhor qualidade para os cidadãos capinzalenses. Um passo importante rumo a uma gestão pública mais moderna, transparente e focada no bem-estar da população.

A Polícia Federal concluiu que o excesso de peso dos veículos foi a causa imediata do desabamento da ponte Juscelino Kubitschek, que ligava os municípios de Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO), em dezembro de 2024. O laudo final, obtido pelo Fantástico, também aponta negligência em reformas e omissão de autoridades responsáveis pela manutenção da estrutura.

A tragédia ocorreu em 22 de dezembro. Dezoito pessoas caíram no rio Tocantins após o colapso da ponte. Apenas uma sobreviveu. Três seguem desaparecidas.

Segundo o relatório da PF, a deformação do vão central foi provocada por sobrecarga de veículos. Além disso, reformas executadas entre 1998 e 2000 substituíram a camada original de concreto por asfalto, o que pode ter comprometido a estabilidade da estrutura, construída originalmente em 1960.

A situação crítica da ponte já era conhecida pelas autoridades. Um laudo técnico do DNIT, publicado em 2020, classificava as condições da ponte como “sofríveis e precárias”, apontando vibrações excessivas e rebaixamento de até 70 centímetros no vão central. Uma tentativa de licitação para obra de recuperação chegou a ser lançada em 2024, mas fracassou. A ponte caiu antes que uma nova concorrência fosse concluída.

“Houve uma omissão por parte de agentes públicos quanto à manutenção da obra. Não posso falar que esse desastre foi um caso fortuito. Ele foi anunciado e plausível”, afirmou o delegado Allan Reis de Almeida, responsável pela investigação.

Após a tragédia, o que restou da ponte foi implodido. A nova estrutura, orçada em R$ 171 milhões, está em construção sob regime de contrato emergencial. A entrega está prevista para dezembro deste ano, com 630 metros de extensão.