A Câmara dos Deputados aprovou ontem (12) a castração química de pedófilos. Foram 367 votos favoráveis, 85 contrários e 14 abstenções. A proposta foi inserida durante a votação de um que projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o cadastro nacional de pedófilos. O texto segue agora para o Senado.

Pelo projeto, o cadastro permitirá a disponibilização de dados dos condenados com trânsito em julgado por crimes relacionados a abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a centralização das informações em uma plataforma com os dados de qualificação do condenado, inclusive fotografia.

Em novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia sancionado uma lei com o mesmo teor. A Lei 15.035/2024 inclui no Código Penal autorização para a realização de busca pública pelo nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de condenados pelos crimes de estupro, estupro de vulnerável, exploração sexual de crianças e adolescentes e exploração da prostituição, além da conduta de filmar e divulgar vídeos íntimos de terceiros sem autorização.

Jabuti

Inicialmente, a proposta de castração química foi apresentada como uma emenda de plenário. A relatora do projeto, Delegada Katarina (PSD-SE), rejeitou a proposição por ferir o acordo de líderes para a votação do texto principal.

“Em virtude do acordo político construído em Plenário, para que o texto principal seja aprovado, rejeitamos a emenda”, justificou.

Com a rejeição, foi apresentado um destaque pelo PL, para votar a castração química. A inclusão foi criticada em plenário. A deputada delegada Adriana Accorsi (PT-GO) reiterou que o destaque não fazia parte do acordado pelos líderes partidários. “Essa votação está desrespeitando a minha colega, Delegada Katarina, que colocou aqui que essa emenda não fazia parte dos projetos de lei acordados pelos líderes”, apontou.

Debate

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) disse que a castração química não vai contribuir para a proteção de crianças e adolescentes, uma vez que os pedófilos podem utilizar de outros meios, inclusive virtuais para praticar violência sexual, contra crianças e adolescentes.

“O estupro hoje se dá de diversas maneiras. Há estupro até virtual. Portanto, resolver a questão peniana, como alguns dizem aqui, não resolve a cabeça do estuprador ou a sua capacidade de ferir uma criança. Quando, no entanto, uma criança é estuprada e fica grávida do estuprador, a maioria deles defende que a criança seja obrigada a ser mãe”, disse a deputada se referindo à tentativa de parlamentares de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que proíbe o aborto legal no Brasil.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) também ocupou a tribuna para criticar a medida, classificando como farsa. Talíria, que é mãe de uma menina de quatro anos, disse que a iniciativa é hipócrita e visa promover populismo penal.

“Essa matéria é uma farsa”, disse. “A política pública precisa resolver concretamente o problema da violência sexual contra crianças que é uma epidemia, um drama no Brasil. Isso passa primeiro por prevenção. Primeiro eu tenho que impedir que as meninas e crianças sejam estupradas, com educação sexual nas escolas, prevenção, campanhas e, depois, a responsabilização do agressor. O estupro, a violência sexual tem relação com o poder e não adianta castrar um homem porque ele vai seguir sendo um agressor, violentando essas crianças de outra forma. O que está acontecendo aqui é uma farsa”, criticou a deputada.

O deputado Sanderson (PL-RS) defendeu a iniciativa, com o argumento de que a castração é adotada em outros países, como os Estados Unidos, Rússia, Polônia, Israel, Indonésia, entre outros.

“Esse é um projeto importante. É uma medida menos gravosa, porque o ideal era a pena de morte para pedófilo. O código penal, inclusive, não traz ainda o tipo penal de pedofilia. Usamos o estupro de vulnerável, que a pena é de oito anos”, disse. “A castração química dará o resultado positivo, acabando com essa febre de pedofilia”, discursou.

Atualmente, não há um dispositivo específico para pedofilia no Código Penal. Pelo texto aprovado, a castração química será aplicada cumulativamente às penas já previstas para os crimes de violência e exploração sexual previstas tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto no Código Penal.

Segundo o destaque aprovado, a medida será realizada mediante o uso de medicamentos inibidores da libido, nos termos regulamentados pelo Ministério da Saúde, observando-se as contraindicações médicas.

Eleito com expressivos 7.403 votos nas eleições municipais de 06 de outubro de 2024, o prefeito eleito Paulo Vinícius será oficialmente diplomado nesta terça-feira, dia 17 de dezembro.

O vice-prefeito eleito, Edmundo Luiz, os vereadores e suplentes também receberão seus diplomas durante a cerimônia solene.

A sessão solene acontecerá na terça-feira (17) de dezembro, às 08:30 horas, no auditório da Câmara Municipal de Vereadores.

Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça proferiu decisão liminar, em 9 de dezembro, obrigando o bloqueio, no prazo de 48 horas, de R$ 5.111.831,80 (equivalente a três parcelas de R$ 1.687.073,20, acrescido de 1% referente a crédito extra), das contas do Município de Coroatá, para garantir o pagamento dos salários de servidores públicos municipais. Formulou a manifestação ministerial o promotor de justiça Gustavo de Oliveira Bueno. Assinou a decisão a juíza Anelise Nogueira Reginato.

Foi determinado o bloqueio de todas as verbas depositadas nas contas públicas de Município, incluindo as vinculadas ao FPM, Fundeb, PAB, FNS, Merenda Escolar, PDDE, Saúde da Família, Previdência Municipal e todas as outras, para não permitir qualquer saque, transferência ou movimentação dessas contas, até final de mandato do atual gestor, a não ser por alvará judicial, desde que devidamente justificado perante à Justiça.

Consta nos autos que o grupo político da atual administração foi derrotado nas últimas eleições. Por esta razão, começou a praticar diversos atos que atentam contra o bom funcionamento dos serviços públicos municipais, afetando alguns servidores, promovendo a demissão e suspensão de seus pagamentos.

Ao todo, foram demitidos no período 12 servidores lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura. Além disso, a atual administração impõe dificuldades para promover a transição de governo na forma do que estabelece a lei, o prejudica o pleno funcionamento do processo de transição.

De acordo com o MPMA, o bloqueio dos recursos, é necessário para assegurar também a continuidade dos serviços essenciais relativos a saúde, educação, coleta de lixo, fornecimento de água, entre outros.

Devem ser garantidos, ainda, o pleno funcionamento da equipe de transição e a readmissão dos servidores demitidos indevidamente.

“Até o momento o Município não reintegrou os servidores, nem mesmo efetuou seus pagamentos, o que gera o pagamento de altos valores de multas pelo atraso do não pagamento, criando artifícios que dificultam a nova gestão municipal, que terá início em primeiro de janeiro”, ressaltou, na Ação, o promotor de justiça Gustavo Bueno.

Fonte: Blog dos Cocais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta terça-feira, 10, a exoneração do diretor institucional da Assembleia Legislativa, Marcus Brandão. Ele é irmão do governador Carlos Brandão (PSB).

A decisão ocorre no bojo de uma reclamação do Solidariedade contestando as nomeações de parentes do socialista, tanto no Executivo, quando no Legislativo maranhenses.

Além de Marcus Brandão, devem ser exoneradas, ainda, a diretora Legislativa da Casa, Camila Correia Lima de Mesquita Moura; e a diretora de Comunicação, Jaqueline Heluy.

“Dessa forma, frise-se, em juízo de cognição sumária, entendo ser o caso de suspender os atos reclamados em relação às nomeações feitas pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão de: Marcus Barbosa Brandão, nomeado Diretor de Relações Institucionais; Camila Correia
Lima de Mesquita Moura, nomeada Diretora Legislativa; e Jacqueline Barros Heluy, nomeada Diretora da Comunicação Social”, decidiu.

Deputados devem informar

Em seu despacho, Moraes também mandou que os deputados estaduais Yglésio Moyses (PRTB), Mical Damasceno (PSD) e Othelino Neto (SD) “prestem informações sobre a existência ou inexistência de investidura em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta do Poder Executivo de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade”.

Aos deputados Rodrigo Lago (PCdoB) e Rildo Amaral (PL), o magistrado determinou “que forneçam os nomes e cargos ou funções dos cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta do Poder Executivo de cônjuge”.

Já os deputados Fabiana Vilar, Aluizo Santos, Rosangela Vidal e Vinícius Louro, todos do PL, devem prestar “informações sobre a existência ou inexistência de investidura em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta do Poder Executivo de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade”.

O pontapé inicial foi dado. O governador Carlos Brandão (PSB) gravou um vídeo ao lado do secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, dando mérito ao sobrinho pela entrega da pavimentação da MA-339, a Estrada do Afoga.

O vídeo foi visto como início da candidatura de Orleans ao Governo do Maranhão. E como todos já sabem, Brandão vai ficar até o final da mandato e não vai abrir para o seu vice Felipe Camarão (PT).

“Uma obra que eu tô muito feliz de vim entregar aqui junto com o governador Carlos Brandão, porque teve a participação do gabinete da Secretaria de Assuntos Municipalistas. A gente levou essa demanda ao governador e o governador entrega hoje o sonho de Anajatuba e de toda região”, disse Orleans Brandão.

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O Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf) do Ministério Público do Maranhão (MPMA) obteve a devolução de mais de R$ 251 milhões ao tesouro do Estado do Maranhão. Os recursos sonegados foram recuperados por meio de investigações fiscais, que resultaram em audiências extrajudiciais, realizadas entre os dias 2 e 5 de dezembro, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís.

As audiências tiveram a participação de representantes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MA).

Sob a coordenação do promotor de justiça Giovanni Papini, o Gaesf ofereceu aos contribuintes inadimplentes com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a possibilidade de regularização dos débitos junto à Sefaz sem a imposição de ação penal por parte do MPMA pelo crime de apropriação indébita tributária.

Foram agendadas 35 audiências, nas quais 25 contribuintes firmaram acordos para a quitação de suas obrigações fiscais. Outras oito audiências foram adiadas, pois os contribuintes não foram localizados e serão notificados para novas sessões de mediação. Além disso, os responsáveis por duas empresas não compareceram às audiências e deverão ser processados pela prática de crime tributário.

O maior valor recuperado veio da empresa Itapicuru Agro Industrial SA, totalizando R$ 248.195.520,85. O processo de negociação penal com o contribuinte decorreu de Ação Penal interposta pela 4ª Promotoria Regional da Ordem Tributária, na comarca de Codó.

Está prevista uma nova rodada de audiências em janeiro de 2024. Outros contribuintes serão notificados para regularizar suas dívidas junto ao fisco estadual.

Fonte: CCOM-MPMA