O julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que poderia levar à cassação dos mandatos de Fernando Braide e Wellington do Curso na Assembleia Legislativa não será mais iniciado nesta sexta-feira (29). O relator do processo, ministro André Mendonça, retirou o caso de pauta, adiando a análise pelo plenário da Corte.

A ação investiga fraude à cota de gênero nas eleições de 2022 atribuída ao PSC, partido pelo qual ambos foram eleitos. Segundo a acusação, o partido teria lançado candidaturas femininas fictícias apenas para cumprir a exigência legal de 30%. Em decisão anterior, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) reconheceu a fraude, o que levou à anulação dos votos da legenda para deputado estadual.

Com a retirada de pauta, ainda não há nova data para o julgamento. Caso o TSE confirme a decisão do TRE-MA, os deputados perderão os mandatos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que as superintendências da Polícia Federal investiguem a destinação de R$ 694 milhões em emendas parlamentares.

A medida tem como objetivo ampliar a fiscalização sobre o uso dos recursos públicos e apurar possíveis irregularidades envolvendo os repasses, que deveriam ser direcionados a áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e programas sociais.

Com a decisão, Dino reforça a necessidade de maior transparência e controle na aplicação das emendas, instrumento que, embora importante para o atendimento das demandas locais, tem sido alvo de críticas e denúncias relacionadas a desvios e mau uso.

As investigações deverão analisar contratos, convênios e repasses feitos a municípios e entidades beneficiadas. Caso sejam identificados indícios de fraudes ou desvios, os responsáveis poderão responder judicialmente por crimes contra a administração pública.

A determinação ocorre em um momento de intensos debates sobre o papel das emendas parlamentares no orçamento da União e fortalece a atuação do Judiciário na defesa da correta aplicação dos recursos públicos.

A Promotoria de Justiça de Dom Pedro, expediu uma Recomendação, publicada nesta segunda-feira (25) no Diário Oficial do MPMA, determinando que o prefeito Ailton Mota dos Santos adote medidas imediatas para combater o nepotismo na Prefeitura Municipal.

A recomendação tem como base a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para cargos em comissão, funções gratificadas e secretarias municipais.

Segundo o documento, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) identificou diversas nomeações irregulares na gestão, incluindo familiares diretos e indiretos de secretários municipais e do próprio prefeito, ocupando cargos estratégicos. Entre os casos apontados estão filhos, irmãos, sobrinhos e cunhados de membros da administração, além de situações em que não foi comprovada qualificação técnica para o exercício das funções.

A recomendação determina que, no prazo improrrogável de 20 dias úteis, a Prefeitura:

Exonere imediatamente todos os ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas em situação de nepotismo;

Rescinda contratos de servidores temporários ou terceirizados que se enquadrem na prática;

Afaste secretários municipais que não possuam qualificação técnica ou experiência compatível com a função;

Apresente à Promotoria documentos que comprovem o cumprimento das medidas.

1. O MPMA advertiu que, caso a Prefeitura descumpra a recomendação, poderá ingressar com ações judiciais por improbidade administrativa e adotar medidas criminais, se necessário.