A Prefeitura Municipal de Codó segue em ritmo acelerado na construção das 500 casas populares do Residencial Monte Belo, por meio do programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”. A iniciativa tem como objetivo garantir moradia digna para famílias em situação de vulnerabilidade social.

O prefeito Chiquinho FC (PT) realizou uma visita técnica ao canteiro de obras, acompanhado do secretário municipal de Infraestrutura, Márcio Esmero, para fiscalizar o andamento dos trabalhos.

Durante a visita, o gestor anunciou que a obra está sendo executada em tempo recorde, com prazo estimado de 18 meses para a entrega das casas. As moradias serão 100% de propriedade dos beneficiários, sem prestações mensais, nem taxas a serem pagas.

Outro ponto importante anunciado é que, conforme determina o programa, os imóveis só poderão ser vendidos ou transferidos após 10 anos da entrega. Essa medida visa garantir que os beneficiários realmente façam uso da casa como residência principal, evitando práticas de especulação imobiliária.

O empreendimento consiste em unidades habitacionais com 44,34 m², a primeira etapa da construção possui 109.157,24 m² em área total, e contará com a infraestrutura completa de terraplanagem, pavimentação, drenagem, rede de distribuição de água, rede de coleta de esgoto, urbanismo, além do projeto arquitetônico, estrutural, elétrico, hidrossanitário e sistema de combate a incêndio.

O Residencial Monte Belo representa segurança habitacional fortalecendo o compromisso da gestão pública com o desenvolvimento urbano, garantindo moradia digna e melhoria da qualidade de vida da população codoense.

O julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que poderia levar à cassação dos mandatos de Fernando Braide e Wellington do Curso na Assembleia Legislativa não será mais iniciado nesta sexta-feira (29). O relator do processo, ministro André Mendonça, retirou o caso de pauta, adiando a análise pelo plenário da Corte.

A ação investiga fraude à cota de gênero nas eleições de 2022 atribuída ao PSC, partido pelo qual ambos foram eleitos. Segundo a acusação, o partido teria lançado candidaturas femininas fictícias apenas para cumprir a exigência legal de 30%. Em decisão anterior, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) reconheceu a fraude, o que levou à anulação dos votos da legenda para deputado estadual.

Com a retirada de pauta, ainda não há nova data para o julgamento. Caso o TSE confirme a decisão do TRE-MA, os deputados perderão os mandatos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que as superintendências da Polícia Federal investiguem a destinação de R$ 694 milhões em emendas parlamentares.

A medida tem como objetivo ampliar a fiscalização sobre o uso dos recursos públicos e apurar possíveis irregularidades envolvendo os repasses, que deveriam ser direcionados a áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e programas sociais.

Com a decisão, Dino reforça a necessidade de maior transparência e controle na aplicação das emendas, instrumento que, embora importante para o atendimento das demandas locais, tem sido alvo de críticas e denúncias relacionadas a desvios e mau uso.

As investigações deverão analisar contratos, convênios e repasses feitos a municípios e entidades beneficiadas. Caso sejam identificados indícios de fraudes ou desvios, os responsáveis poderão responder judicialmente por crimes contra a administração pública.

A determinação ocorre em um momento de intensos debates sobre o papel das emendas parlamentares no orçamento da União e fortalece a atuação do Judiciário na defesa da correta aplicação dos recursos públicos.

A Promotoria de Justiça de Dom Pedro, expediu uma Recomendação, publicada nesta segunda-feira (25) no Diário Oficial do MPMA, determinando que o prefeito Ailton Mota dos Santos adote medidas imediatas para combater o nepotismo na Prefeitura Municipal.

A recomendação tem como base a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para cargos em comissão, funções gratificadas e secretarias municipais.

Segundo o documento, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) identificou diversas nomeações irregulares na gestão, incluindo familiares diretos e indiretos de secretários municipais e do próprio prefeito, ocupando cargos estratégicos. Entre os casos apontados estão filhos, irmãos, sobrinhos e cunhados de membros da administração, além de situações em que não foi comprovada qualificação técnica para o exercício das funções.

A recomendação determina que, no prazo improrrogável de 20 dias úteis, a Prefeitura:

Exonere imediatamente todos os ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas em situação de nepotismo;

Rescinda contratos de servidores temporários ou terceirizados que se enquadrem na prática;

Afaste secretários municipais que não possuam qualificação técnica ou experiência compatível com a função;

Apresente à Promotoria documentos que comprovem o cumprimento das medidas.

1. O MPMA advertiu que, caso a Prefeitura descumpra a recomendação, poderá ingressar com ações judiciais por improbidade administrativa e adotar medidas criminais, se necessário.