A promotora criminal de Justiça, Dra. Valéria Chaib Amorim de Carvalho, denunciou ao poder Judiciário, o ex-vereador e advogado Francisco Emílio Matos, de 59 anos de idade,  dia 08 de julho de 2024, por homicídio doloso ( quando há a intenção de matar, ainda que esta intenção tenha sido assumida eventualmente por conta da embriaguez).

Conforme narra a peça do Ministério Público, Emílio Matos matou o ex-vereador  MANOEL das Graças de Oliveira Ximenes  embriagado dirigindo um Jeep Renagade, no dia 23 de  março de 2024, por volta das 5h49 da manhã, na rua Pernambuco, bairro São Francisco Codó.

“A ação delituosa aconteceu quando  Francisco Emílio Matos, depois de ter ingerido bastante bebida alcoólica , em total estado de embriaguez, incapacitado para dirigir qualquer veículos, assumiu o risco (dolo eventual) de causar acidente no trânsito, entrou no interior de seu carro  e seguiu sentido a igreja localizada  no bairro São Francisco. Ao passar pela rua Pernambuco, entrou na contramão , porém,embriagado, como se encontrava, foi incapaz de perceber o carro que estava na mão certa, estacionado no local adequado e com uma pessoa (vítima) colocando um animal abatido para a venda no porta malas”, descreve a promotora na denúncia.

Valéria Chaib destaca que ‘esta atitude do denunciado não pode ser  considerada meramente como uma atitude de imprudência ou negligência” e explica o motivo de pensar assim como fiscal da lei.

“Tal ação, altamente reprovável,  merece a intervenção do direito penal com consequências mais rígidas, pois vai além de uma lesão corporal, além de um mero dano material, atingiu o bem jurídico de maior valia, de valor irreparável: a vida humana”, escreveu

Neste contexto de entendimento, a promotora de Justiça pediu a maior punição possível para casos desta natureza por entender que  se ele vier a ser punido só a título de culpa, o que ocorreria se o Ministério Público o processasse criminalmente apenas por negligência e imprudência no trânsito, isto é apenas por homicídio culposo,  seria ‘ o mesmo que validar o total desapego à vida humana”

DAS PROVAS

Na  peça inicial acusatória a promotora de Justiça ainda não cita o resultado do exame de verificação de embriaguez (aquele do sangue ou de bafômetro), mas ela é categórica ao afirmar que diante de tantas provas acostadas ao processo criminal (testemunhais, áudio e vídeos, depoimentos importantes como o do açougueiro Antonio Carlos Guimarães, que por sorte não foi o segundo cadáver de Emílio) não há dúvidas do crime e até ironiza ao escrever ” Se isso não significa embriaguez, é preciso alterar o conceito da palavra, sendo esperado que um exame de verificação de embriaguez no Denunciado realizado horas depois dele ter ingerido bebida alcoólica  apresentar resultado negativo”.

No processo existe um documento chamado ATO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA que comprova a alteração do estado de Emílio Matos naquele fatídico dia. Este documento é citado pela promotoria de Justiça como prova. Este tipo de documento é feito por autoridades da força de segurança no momento do ato (pode ser PM, poder ser DMTRANS, pode ser policial civil ou um delegado).

TIPIFICAÇÃO DO CRIME

Dra. Valéria Chaib pediu que Emílio Matos vá a Juri Popular porque considera sua conduta dolosa (quando há a intenção de matar ainda que assumida eventualmente). Ela se baseou no artigo 121 do Código Penal que é “MATAR ALGUÉM” e na segunda parte do parágrafo quarto do mesmo artigo.

A primeira parte do citado artigo refere-se a homicídio culposo (quando não há a intenção de matar) a segunda parte que ela cita na petição de denúncia refere-se a homicídio DOLOSO (quando há uma vontade consciente de matar ou assume-me esta possibilidade).

Neste ponto, vale destacar, que o inquérito da Polícia Civil decidiu pelo dolo eventual, ou seja, para o delegado do caso Emílio Matos, de maneira mais coloquial para maior entendimento,  ficou bêbado e assumiu o risco de matar alguém.

Ao que parece, o Ministério Público concordou com o delegado.

“Diante do exposto, adequando-se a  conduta do denunciado  FRANCISCO EMÍLIO MATOS à figura típica  descrita no (art. 121, caput, c/c § 4º, segunda parte), do Código Penal Brasileiro, este Órgão Ministerial  requer que se digne receber a presente denúncia”, escreveu a representante do MP

PRÓXIMOS PASSOS

A denúncia protocolada em 8 de julho de 2024 ainda é o primeiro ato do processo. O próximo é a citação da defesa de Emílio para que ela produza uma peça que conteste tudo que o Ministério Público está afirmando na inicial acusatória.

Os advogados de Emílio deverão se concentrar, neste primeiro momento, em derrubar a tese de homicídio doloso para homicídio culposo.

Se conseguirem, há duas  vitórias nisso – primeiro  tiraria Emílio do Júri Popular que aumenta o risco de uma condenação mais severa e, segundo, diminuiria a pena porque, naturalmente, a pena para homicídio culposo no trânsito dificilmente leva alguém à cadeia aqui no Brasil.

Ainda há um longo caminho processual a ser percorrido e vários anos, adiante, sem que a família de MANOEL DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA XIMENES saiba qual será o destino de Emílio Matos, criminalmente.

Fonte: Blog do Acélio

A Prefeitura Municipal de Codó, em parceria com as secretarias de Educação, Juventude, Cultura e Igualdade Racial, anunciou a prorrogação das inscrições para o PRÉ 2024 Universitário Codoense. Os estudantes que ainda não garantiram sua vaga terão até o dia 19 de julho para se inscrever.

As inscrições estão sendo realizadas na Secretaria de Juventude, Cultura e Igualdade Racial (SEJUCIR), localizada na Travessa Rotary Club, s/n, bairro São Benedito. O atendimento ocorre das 08h às 14h.

O programa PRÉ Universitário Codoense 2024 é uma excelente oportunidade para os jovens da cidade se prepararem para o ingresso no ensino superior, contando com o apoio e a estrutura oferecidos pela Prefeitura e suas secretarias parceiras.

Não perca esta chance de investir no seu futuro! Garanta sua inscrição e esteja preparado para os desafios da vida universitária.

Fonte: Blog do Sampaio

Hoje é o dia desta grande amiga Rosina Benvindo. Professora, ex-secretária de educação e líder política pelo PMB. Desejo a você Rosina, muita saúde, sabedoria e discernimento. Feliz Aniversário!

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) formou nesta segunda-feira, 15, maioria para rejeitar embargos de declaração do PSC contra decisão que determinou a cassação da chapa do partido nas eleições de 2022 para deputado estadual.

A legenda é acusada de fraude à cota de gênero. Se for mantida a condenação, perdem os mandatos os deputados estaduais Wellington do Curso e Fernando Braide, atualmente no Novo e no PSD, respectivamente.

Votaram pelo não conhecimento do embargo o relator, desembargador  Paulo Velten, e os juízes eleitorais José Valterson de Lima, Ângelo Antônio Alencar dos Santos e Rosângela Macieira; o juiz Rodrigo Maia pediu vistas, mas já com a maioria formada.

A conclusão do julgamento deve ficar para a semana que vem. Depois disso, o PSC deve recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).